HC 1089533 - DECISAO

HC 1089533 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria ou na fixação do regime inicial; o acórdão impugnado trouxe fundamentação concreta e elementos que extrapolam o tipo penal (maus antecedentes, modus operandi profissionalizado, organização do desmanche, premeditação) aptos a justificar a elevação da pena-base e a...

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Parties
Paciente: WELLIGTON ALVES COSTA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Receptação Dolosa Qualificada, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Fundamentação Da Pena Base, Preclusão Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Dolosa Qualificada Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Circunstâncias Judiciais Fundamentação Da Pena Base +1 more

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Parties

WELLIGTON ALVES COSTA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade na fixação da pena-base
  2. 2 suficiência da fundamentação para aumento de 2/3 da pena-base
  3. 3 adequação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria ou na fixação do regime inicial; o acórdão impugnado trouxe fundamentação concreta e elementos que extrapolam o tipo penal (maus antecedentes, modus operandi profissionalizado, organização do desmanche, premeditação) aptos a justificar a elevação da pena-base e a fixação do regime fechado, e o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio diante de matéria essencialmente fático-probatória.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal