AREsp 2687234 - DECISAO

AREsp 2687234 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se seguimento ao recurso especial porque a matéria suscitada (absolvição ou desclassificação por insuficiência probatória) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável nesta instância em razão da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem analisou e concluiu pela existência de provas suficientes de materialidade e autoria do crime de receptação, além de fundamentos que justificaram a não-ratificação da prisão em flagrante e a individualização da pena.

Parties
Agravante: LEOMAR RODRIGO JERONIMO DE MELO; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Inadmitido (negado Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego conhecimento ao recurso especial.
Legal Topics
Receptação Dolosa Simples, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação Dolosa Simples Inadmissão De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

LEOMAR RODRIGO JERONIMO DE MELO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Inadmitido (negado Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 156 e 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (alegada)
  2. 2 possibilidade de reexame de provas no recurso especial
  3. 3 suficiência do acervo probatório para condenação por receptação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se seguimento ao recurso especial porque a matéria suscitada (absolvição ou desclassificação por insuficiência probatória) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável nesta instância em razão da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem analisou e concluiu pela existência de provas suficientes de materialidade e autoria do crime de receptação, além de fundamentos que justificaram a não-ratificação da prisão em flagrante e a individualização da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego conhecimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.