AREsp 1717312 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório relativo à materialidade e à autoria dolosa do crime de receptação majorada, o que é inviável em recurso especial devido ao óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas (etiquetas, depoimentos, relatórios) demonstrando que o réu tinha consciência da origem da carga.

Parties
Recorrente/agravante: CARLOS ALMIR LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Receptação Majorada, Materialidade E Autoria Dolosa, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Absolvição Por Insuficiência De Provas (art. 386, III E VII, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Receptação Majorada Materialidade E Autoria Dolosa Súmula 7/stj Reexame De Prova Absolvição Por Insuficiência De Provas (art. 386, III E Vii, Cpp)

Case Brief

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Parties

CARLOS ALMIR LOPES DA SILVA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve comprovação da materialidade e da autoria dolosa do delito de receptação majorada (art. 180, §6º, CP)
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, revisar o quadro fático-probatório (reexame de provas)
  3. 3 Pedido de absolvição com fundamento na atipicidade da conduta e insuficiência de provas (art. 386, III e VII, CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório relativo à materialidade e à autoria dolosa do crime de receptação majorada, o que é inviável em recurso especial devido ao óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas (etiquetas, depoimentos, relatórios) demonstrando que o réu tinha consciência da origem da carga.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental