AREsp 1891670 - DECISAO

AREsp 1891670 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a tese defensiva relativa à incidência do privilégio do pequeno valor; caracterizada negativa de prestação jurisdicional prevista no art. 619 do CPP e incompatibilidade com a exigência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), pelo que se deu provimento ao agravo para declarar a nulidade do acórdão impugnado, determinando que o Tribunal de Justiça analise a tese da defesa sobre o privilégio do pequeno valor.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do agravo em recurso especial para declarar a nulidade do acórdão impugnado e determinar que o Tribunal de Justiça analise a tese da defesa relativa ao privilégio do pequeno valor.
Legal Topics
Receptação Privilegiada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Receptação Privilegiada Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do CPP (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Prequestionamento ausente e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração para inovação recursal (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a tese defensiva relativa à incidência do privilégio do pequeno valor; caracterizada negativa de prestação jurisdicional prevista no art. 619 do CPP e incompatibilidade com a exigência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), pelo que se deu provimento ao agravo para declarar a nulidade do acórdão impugnado, determinando que o Tribunal de Justiça analise a tese da defesa sobre o privilégio do pequeno valor.

Court Disposition

Provimento do agravo em recurso especial para declarar a nulidade do acórdão impugnado e determinar que o Tribunal de Justiça analise a tese da defesa relativa ao privilégio do pequeno valor.

Orders

  • Dar provimento ao agravo em recurso especial
  • Declarar a nulidade do acórdão impugnado