AREsp 2470817 - DECISAO

AREsp 2470817 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente todos os fundamentos suficientes da decisão do Tribunal de origem, incidindo o teor da Súmula n. 283/STF (e Súmula n. 182/STJ); há também óbice da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas, e a decisão de não conhecimento foi fundamentada no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: Taynan Aparecido Alves da Silva; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processo Criminal) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Receptação Privilegiada, Aplicação De Pena, Inadmissão De Recurso, Súmulas 283 STF E 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Receptação Privilegiada Aplicação De Pena Inadmissão De Recurso Súmulas 283 STF E 7 STJ

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Parties

Taynan Aparecido Alves da Silva

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processo Criminal) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF por decisão com mais de um fundamento suficiente não integralmente impugnada
  2. 2 insuficiência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente todos os fundamentos suficientes da decisão do Tribunal de origem, incidindo o teor da Súmula n. 283/STF (e Súmula n. 182/STJ); há também óbice da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas, e a decisão de não conhecimento foi fundamentada no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.