HC 953860 - DECISAO

HC 953860 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de recurso próprio e por versar matéria não suscitada ou decidida nas instâncias ordinárias, cuja apreciação demandaria revolvimento fático-probatório e análise de provas, providência incompatível com a via mandamental; não se verificou ilegalidade flagrante capaz de autorizar o exame ex officio, aplicando-se o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE RIBEIRO DOS SANTOS; Corréu: JOSÉ CÍCERO; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Receptação Privilegiada, Crime De Resistência, Insuficiência Probatória, Provas Investigativas Versus Prova Judicializada (art. 155 Cpp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Preclusão, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Privilegiada Crime De Resistência Insuficiência Probatória Provas Investigativas Versus Prova Judicializada (art. 155 Cpp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Preclusão +1 more

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Parties

ALEXANDRE RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

JOSÉ CÍCERO

Corréu

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da minorante do art. 180, § 5º, segunda parte, do Código Penal (receptação privilegiada)
  2. 2 suficiência de prova para o crime de resistência e alegada ausência de prova judicializada em afronta ao art. 155 do CPP
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário/reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de recurso próprio e por versar matéria não suscitada ou decidida nas instâncias ordinárias, cuja apreciação demandaria revolvimento fático-probatório e análise de provas, providência incompatível com a via mandamental; não se verificou ilegalidade flagrante capaz de autorizar o exame ex officio, aplicando-se o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.