HC 974768 - DECISAO

HC 974768 - DECISAO

Como o acórdão de origem deixou de indicar fundamentação concreta para optar pela redução da pena em 2/3 em vez de aplicar isoladamente a pena de multa prevista no preceito secundário (art.155, §2º, CP), o Tribunal concedeu a ordem para substituir a pena privativa de liberdade pela multa isolada; ademais, verificando-se que entre o recebimento da denúncia (02/08/2019) e a publicação da sentença (08/04/2022) decorreram mais de dois anos, declarou-se extinta a pena pecuniária por prescrição nos termos do art.114, I, do Código Penal.

Parties
Paciente: MAICON GUETTEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para substituir a pena privativa de liberdade pela de multa isoladamente (art.155, §2º, CP) e declarar extinta a sanção pecuniária por prescrição (art.114, I, CP).
Legal Topics
Receptação Privilegiada, Substituição Da Pena, Pena De Multa, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Privilegiada Substituição Da Pena Pena De Multa Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAICON GUETTEN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da receptação privilegiada
  2. 2 obrigatoriedade de fundamentação concreta para a escolha entre as hipóteses do §2º do art.155 do CP
  3. 3 possibilidade de aplicação isolada da pena de multa como forma mais benéfica

Ratio Decidendi

Como o acórdão de origem deixou de indicar fundamentação concreta para optar pela redução da pena em 2/3 em vez de aplicar isoladamente a pena de multa prevista no preceito secundário (art.155, §2º, CP), o Tribunal concedeu a ordem para substituir a pena privativa de liberdade pela multa isolada; ademais, verificando-se que entre o recebimento da denúncia (02/08/2019) e a publicação da sentença (08/04/2022) decorreram mais de dois anos, declarou-se extinta a pena pecuniária por prescrição nos termos do art.114, I, do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para substituir a pena privativa de liberdade pela de multa isoladamente (art.155, §2º, CP) e declarar extinta a sanção pecuniária por prescrição (art.114, I, CP).

Orders

  • Substituir a pena privativa de liberdade pela de multa, isoladamente, conforme preceito secundário do art.155, §2º, do Código Penal.
  • Declarar extinta a sanção pecuniária pela prescrição, nos termos do art.114, I, do Código Penal.