AREsp 2646121 - DECISAO

AREsp 2646121 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria pleiteada (revisão da escolha da fração de diminuição da pena e a eventual aplicação apenas da pena de multa) depende de reexame de fatos e provas sobre o valor da res furtiva e das circunstâncias do caso concreto, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da redução em 1/3 com base no valor do bem e na discricionariedade judicial.

Parties
Agravante: DOUGLAS ANDRE CARLOS; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF; Interveniente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - MPSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Regimental Para Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Receptação Privilegiada, Dosimetria, Privilégio Do Pequeno Valor, Súmula 7/stj, Pena De Multa
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Receptação Privilegiada Dosimetria Privilégio Do Pequeno Valor Súmula 7/stj Pena De Multa

Case Brief

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Parties

DOUGLAS ANDRE CARLOS

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina - MPSC

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Regimental Para Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica do óbice de Súmula 7 do STJ
  2. 2 fundamentação para aplicação da fração de diminuição de pena em receptação privilegiada
  3. 3 possibilidade de substituição da pena por multa isolada

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria pleiteada (revisão da escolha da fração de diminuição da pena e a eventual aplicação apenas da pena de multa) depende de reexame de fatos e provas sobre o valor da res furtiva e das circunstâncias do caso concreto, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da redução em 1/3 com base no valor do bem e na discricionariedade judicial.

Court Disposition

dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada com fundamento no art. 258, § 3º, do RISTJ para conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC