AREsp 2265452 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por verificar-se que o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para optar pela substituição da pena de reclusão por detenção, em razão do valor do bem apreendido e das circunstâncias do delito, e que a alteração do julgado demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WELLINGTON FERNANDO FREITAS AMORIM; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Receptação Privilegiada, Furto Privilegiado, Fixação De Pena, Substituição De Pena De Reclusão Por Detenção, Redução Da Pena, Pena De Multa, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 511/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Privilegiada Furto Privilegiado Fixação De Pena Substituição De Pena De Reclusão Por Detenção Redução Da Pena Pena De Multa +3 more

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Parties

WELLINGTON FERNANDO FREITAS AMORIM

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 contrariedade aos arts. 180, §5º, c/c 155, §2º, do Código Penal
  2. 2 poder discricionário do julgador para optar entre substituição da reclusão por detenção, redução de 1 a 2/3 ou aplicação somente de multa
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para a escolha da alternativa aplicável ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por verificar-se que o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para optar pela substituição da pena de reclusão por detenção, em razão do valor do bem apreendido e das circunstâncias do delito, e que a alteração do julgado demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.