HC 1000018 - DECISAO

HC 1000018 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria central (receptação privilegiada) não foi suscitada na apelação na instância de origem, não configurando omissão exigível; admitir o writ nesta situação implicaria supressão de instância, sendo impróprio transformar o habeas corpus em sucedâneo recursal. Assim, ausente ilegalidade flagrante, aplica‑se o não conhecimento com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GEOVANI LUCAS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Receptação Privilegiada, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Omissão No Acórdão, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Receptação Privilegiada Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Omissão No Acórdão Supressão De Instância

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Parties

GEOVANI LUCAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da receptação privilegiada
  2. 2 omissão/omissão indireta no acórdão
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria central (receptação privilegiada) não foi suscitada na apelação na instância de origem, não configurando omissão exigível; admitir o writ nesta situação implicaria supressão de instância, sendo impróprio transformar o habeas corpus em sucedâneo recursal. Assim, ausente ilegalidade flagrante, aplica‑se o não conhecimento com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.