AREsp 2834264 - DECISAO

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Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu corretamente o privilégio previsto no art. 155, § 2º, c/c art. 180, § 5º, e motivou de forma idônea a aplicação da fração de redução de 1/3, considerando o valor da res (R$ 500,00) não ínfimo e os antecedentes do réu; assim, a matéria não exigia revolvimento do acervo fático-probatório e a Súmula n. 7/STJ não autorizava a admissão do recurso.

Parties
Agravante: JURACY JOSÉ DE LIMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Receptação Privilegiada, Dosimetria Da Pena, Privilégio Legal, Súmula 7/stj, Redução De Pena
Penal Processual Penal Receptação Privilegiada Dosimetria Da Pena Privilégio Legal Súmula 7/stj Redução De Pena

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Parties

JURACY JOSÉ DE LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 155, § 2º, c/c art. 180, § 5º, do Código Penal (receptação privilegiada)
  2. 2 Quantum da fração de diminuição da pena (1/3 versus 2/3)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu corretamente o privilégio previsto no art. 155, § 2º, c/c art. 180, § 5º, e motivou de forma idônea a aplicação da fração de redução de 1/3, considerando o valor da res (R$ 500,00) não ínfimo e os antecedentes do réu; assim, a matéria não exigia revolvimento do acervo fático-probatório e a Súmula n. 7/STJ não autorizava a admissão do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.