AREsp 1891670 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto em face de decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento nas Súmulas 83 e 211/STJ. Nas razões do especial, aponta a defesa violação do art. 619 do CPP e dos arts. 1013 do CPC, 180, § 5º e 155, § 2º, do CP. Alega negativa de prestação jurisdicional, porquanto, embora suscitada em embargos de declaração, o Tribunal deixou de apreciar e reconhecer a hipótese de receptação privilegiada. Aduz, no mais, que o recorrente preenche os requisitos legais, por ser primário e diante do pequeno valor do bem receptado, de valor inferior ao salário mínimo vigente à época do conduta (R$ 724,00 - Decreto 8.166/13, art. 1º). Requer, assim, seja conhecido e provido o recurso. Contrarrazoado, manifestou-se o MPF pelo provimento do recurso. O recurso é tempestivo e ataca os fundamentos da decisão agravada. Passo, portanto, à análise do mérito. De fato, compulsando os autos, verifica-se que o Tribunal de origem deixou de enfrentar a tese defensiva, consubstanciada no direito ao privilégio do pequeno valor, não obstante opostos embargos de declaração. Por oportuno, cumpre trazer à colação os seguintes excertos do acórdão que julgou os aclaratórios (fls. 755-756): C onstata-se que, ao rejeitar os aclaratórios, a Corte estadual assentou inexistir ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser corrigida, ressaltando que a interposição do reclamo integrativo objetivou a discussão de matérias não arguidas em sede de apelação, de modo a evidenciar inovação recursal. Nesse contexto, o entendimento exarado pelo Tribunal catarinense se coaduna com a jurisprudência da Corte de destino: caso o recorrente não tenha se conformado com as razões expostas pelo Tribunal de origem ou considere ter havido algum equívoco ou erro de julgamento, os aclaratórios não constituem o meio adequado para a apresentação de nova tese recursal, porquanto tal via limita-se à correção de obscuridade, ambiguidade, contradição, omissão ou correção de erro material. Assim, incide na hipótese o enunciado 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". O recorrente sustenta contrariedade aos dispositivos legais mencionados, sob o argumento de que o acórdão proferido não reconheceu o privilégio descrito no art. 155, § 2º, do CP, aplicável ao caso por força do disposto no art. 180, § 5º, parte final, do mesmo diploma legal. Entretanto, em que pese a argumentação defensiva, denota-se que tal dispositivo infraconstitucional não foi devidamente prequestionado. E, embora a defesa tenha pugnado pela apreciação do pedido em sede de aclaratórios, o requerimento foi rejeitado, em razão da evidente inovação recursal. Na hipótese, portanto, não houve manifestação desta Corte a respeito do pedido, tampouco da norma indicada sob a ótica apresentada neste especial, de modo que inarredável a aplicação da Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Ressalte-se que, no caso, a defesa não interpôs apelação alegando a questão porquanto o recorrente havia sido absolvido, tendo, por tal razão, arguido a tese apenas em embargos de declaração, ou seja, na primeira oportunidade. Nesse contexto, tratando-se de questão relevante, ausente apreciação acerca de tema ou sobre o qual o Tribunal deveria se manifestar, fica caracterizada negativa de prestação jurisdicional, ante a evidente omissão. É certo que que não está o Magistrado obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nos casos em que o Tribunal de origem deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial, como ocorre na presente hipótese. A propósito: RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. EX-PREFEITO MUNICIPAL. NEGATIVA DE ENTREGA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ELEMENTO SUBJETIVO. FALTA DE ANÁLISE. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. Nos crimes de responsabilidade, a existência do dolo deve ser demonstrada na fase preliminar do procedimento e é uma das questões a serem analisadas na decisão de recebimento da denúncia. 2. Procede a arguição de ofensa ao art. 619 do CPP quando o tribunal a quo, apesar de provocado a manifestar-se, não se pronuncia sobre as questões relevantes e necessárias ao deslinde do litígio. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração a fim de que outro seja proferido com análise de todos os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia. (REsp 1930829/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 21/05/2021) Ante o exposto, dou provimento ao agravo em recurso especial para declarar a nulidade do acórdão impugnado, a fim de que o Tribunal de Justiça analise a tese da defesa relativa à incidência do privilégio do pequeno valor, como entender de direito. Publique-se. Intimem-se.