REsp 2117114 - DECISAO

REsp 2117114 - DECISAO

Conhecido o recurso especial, o STJ concluiu não haver ilegalidade na dosimetria realizada pelo Tribunal de Justiça: esse Tribunal fundamentou a opção por afastar a pena de multa isolada e reduzir a pena privativa em 1/2 em razão do valor do bem receptado e do escopo de proteção do bem jurídico, o que se insere na...

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Parties
Recorrente: WELLINGTON RAFAEL REDONDO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Receptação Privilegiada, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena, Pena De Multa, Art. 180, § 5º, Art. 155, § 2º
Direito Penal Processo Penal Receptação Privilegiada Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Pena De Multa Art. 180, § 5º Art. 155, § 2º

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Parties

WELLINGTON RAFAEL REDONDO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação isolada da pena de multa
  2. 2 fundamentação da dosimetria
  3. 3 redução da pena pelo privilégio do art. 180, §5º

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, o STJ concluiu não haver ilegalidade na dosimetria realizada pelo Tribunal de Justiça: esse Tribunal fundamentou a opção por afastar a pena de multa isolada e reduzir a pena privativa em 1/2 em razão do valor do bem receptado e do escopo de proteção do bem jurídico, o que se insere na discricionariedade vinculada do julgador, razão pela qual o recurso foi negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.