HC 1000018 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de GEOVANI LUCAS, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA no julgamento da Apelação Criminal n. 5018752-03.2021.8.24.0018. Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau condenou o paciente à pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos, pela prática do delito tipificado no art. 180, caput, CP. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa, em acórdão assim ementado (fl. 227): "APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. INSURGÊNCIAS RELACIONADAS À DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE VALORAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NA PRIMEIRA OU TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, OU, AINDA, NA ESCOLHA E DOSAGEM DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUE É CONSIDERADA UMA ATENUANTE, CONFORME DISPÕE O ART. 65, INCISO III, ALÍNEA D, DO CÓDIGO PENAL. OUTROSSIM, IMPOSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO PARA A PRIMEIRA FASE, UMA VEZ QUE OS VETORES DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL SÃO CONSIDERADOS NEUTROS, ADMITINDO VALORAÇÃO APENAS QUANDO DESFAVORÁVEIS AO ACUSADO. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL SOBRE OS PATAMARES DE DIMINUIÇÃO DE PENA A SEREM ADOTADOS PARA CONSIDERAR A CONFISSÃO NA TERCEIRA FASE. IMPOSSIBILIDADE, AINDA, DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE EM QUESTÃO NA ESCOLHA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS APLICADA AO RECORRENTE. MEDIDA QUE DEPENDE DA AVALIAÇÃO DE OUTROS CRITÉRIOS, COMO A NATUREZA DO CRIME, A QUANTIDADE DE PENA APLICADA E AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU, CONSOANTE DISPÕE O ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA POR REPRIMENDA EXCLUSIVA DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO, QUE INDEPENDE DA VONTADE DO RÉU. ADEMAIS, NÃO É SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL A FIXAÇÃO DE MULTA SUBSTITUTIVA QUANDO O TIPO PENAL PREVÊ A REPRIMENDA PECUNIÁRIA CUMULATIVA COM A PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." A defesa opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 256/260, abaixo ementado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO INDIRETA NO ACÓRDÃO QUANTO AO NÃO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DO PRIVILÉGIO NO CRIME DE RECEPTAÇÃO. TESE FORMULADA SOMENTE EM SEDE DE EMBARGOS. INOVAÇÃO RECURSAL OBJETIVANDO A REDISCUSSÃO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO D E HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER." No writ, a impetrante requer o reconhecimento da receptação privilegiada, com a consequente extinção da punibilidade do paciente. Parecer do MPF opinando pelo não conhecimento do habeas corpus às fls. 268/270. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável processar o feito para verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem de ofício. Passa-se à análise das ilegalidades aventadas. A irresignação do paciente não merece prosperar. Isso porque, como bem pontuou a Corte estadual: "O Embargante alega, em síntese, a existência de omissão no Acórdão, porquanto supostamente deixou de reconhecer, de ofício, o privilégio no crime de receptação, alegando que a res possuía valor inferior a 01 (um) salário mínimo ao tempo do crime. Sabe-se que, em sede de Apelação Criminal, para caracterizar omissão, o pedido ou o argumento não examinado deve ser veiculado expressamente pelo insurgente, a fim de que seja garantido o contraditório quanto ao respectivo tema, o que não ocorreu no caso. No caso, veja-se, as questões não foram aventadas pelo Embargante por ocasião do recurso de Apelação contra a sentença condenatória (Evento 68 do feito originário). Logo, entende-se que a ausência de manifestação sobre matérias que poderiam ser analisadas de ofício, em homenagem ao princípio reformatio in mellius - segundo o qual se tem admitido amplo exame da causa -, não implica omissão. Nesse sentido, consoante já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, "Inexistindo provocação, não se pode exigir que o órgão julgador exponha, além das razões que justificam seu posicionamento, aquelas pelas quais ele deixou de atuar de ofício, muito menos que rebata teses jurídicas não trazidas pela defesa" (AgRg no AR Esp de n. 1677953/GO, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 23/06/2020). Na mesma linha, desta Corte de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO INDIRETA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO (ART. 171, §1º, DO CP). PRETENSO ACOLHIMENTO DE TESE NÃO SUSCITADA NO RECURSO MANEJADO. INOVAÇÃO RECURSAL. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 0001604-77.2018.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2024 - grifou-se). Desse modo, a fim de tornar necessária a análise, o Embargante deveria ter se insurgido especificamente quanto a essa questão." (fls. 257) Em relação ao pleito de reconhecimento da receptação privilegiada, da atenta leitura do acórdão de fls. 222/227 verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre tal matéria quando do julgamento do recurso de apelação, já que sequer suscitado naquela oportunidade pelo paciente. Desse modo, resta afastada a competência desta Corte Superior para conhecimento do feito nesse tema, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE INEXISTENTE. OMISSÃO DEVE SER QUESTIONADA VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPRESSÃO. AINDA QUE NULIDADE ABSOLUTA. DESÍGNIOS AUTONOMOS. ABSORÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA DO WRIT. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - Ainda que a Defesa alegue que houve o prequestionamento implícito, porquanto ventilou a questão nas peças de defesa, todavia, ante a não manifestação daquela Corte, caberia o manejo dos embargos de declaração, aptos a prequestionar a matéria. III - Ausente manifestação do Tribunal sobre a questão de fundo também ora vindicada, incabível a análise de tal matéria, no presente habeas corpus, porquanto está configurada a absoluta supressão de instância quanto ao ponto debatido, ficando impedida esta Corte de proceder à sua análise. IV - A instância ordinária, diante do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu por provas suficientes à condenação pelos 2 (dois) delitos, como sendo autônomos, bem como a defesa não logrou demonstrar o contrário. V - É iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus (e do seu recurso) para a análise de teses de insuficiência probatória, de negativa de autoria ou até mesmo de desclassificação, em razão da necessidade de incursão no acervo fático-probatório. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 823.044/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.)(grifei) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. WRIT IMPETRADO CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NESTA CORTE. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMAS NÃO DEBATIDOS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TEMAS DEBATIDOS EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. 1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte Superior. Nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Precedentes. 2. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "é pacífica no sentido de que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é imprescindível o seu prévio debate na instância de origem para que possa ser examinada por este Tribunal Superior (AgRg no HC 530.904/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 10/10/2019) - (AgRg no HC n. 726.326/CE, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 28/3/2022). 3. Quanto aos temas efetivamente debatidos pela Corte de origem, verifica-se que não há qualquer ilegalidade flagrante a ser sanada, na medida em que o acórdão objurgado se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo, assim, o aumento da pena-base; bem como de que para a incidência da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, dispensável a apreensão e perícia da arma, desde que o emprego do artefato fique comprovado por outros meios de prova. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 842.953/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 8/2/2024.)(grifei) Ausente, portanto, qualquer constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem, de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA