REsp 2190202 - DECISAO

REsp 2190202 - DECISAO

Reconheceu-se a receptação privilegiada porque o aparelho celular foi avaliado em R$ 400,00, valor inferior ao salário mínimo vigente à época (R$ 724,00), e a ré era primária; aplicando-se o art. 180, § 5º c/c art. 155, § 2º do Código Penal, procedeu-se à redução da pena privativa de liberdade na fração de 1/2,...

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Parties
Recorrente: MONICA BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido parcialmente
Legal Topics
Receptação Privilegiada, Diminuição De Pena (art. 155, § 2º E Art. 180, § 5º Cp), Salário Mínimo Como Parâmetro De Bem De Pequeno Valor, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Receptação Privilegiada Diminuição De Pena (art. 155, § 2º E Art. 180, § 5º Cp) Salário Mínimo Como Parâmetro De Bem De Pequeno Valor Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

MONICA BATISTA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da receptação privilegiada (art. 180, § 5º c/c art. 155, § 2º do CP) quando o bem tem valor inferior ao salário mínimo e a ré é primária
  2. 2 Critério do salário mínimo como parâmetro para caracterização de bem de pequeno valor
  3. 3 Determinação da fração de diminuição da pena com observância do princípio da proporcionalidade

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a receptação privilegiada porque o aparelho celular foi avaliado em R$ 400,00, valor inferior ao salário mínimo vigente à época (R$ 724,00), e a ré era primária; aplicando-se o art. 180, § 5º c/c art. 155, § 2º do Código Penal, procedeu-se à redução da pena privativa de liberdade na fração de 1/2, tornando-a definitiva em 6 meses de reclusão, mantendo-se as demais cominações da sentença e do acórdão.

Court Disposition

Recurso especial provido parcialmente

Orders

  • Reconhecer a aplicabilidade da receptação privilegiada prevista no art. 180, § 5º c/c art. 155, § 2º do Código Penal
  • Reduzir a pena privativa de liberdade imposta à recorrente na fração de 1/2, tornando-a definitiva em 6 meses de reclusão