REsp 1862480 - DECISAO

REsp 1862480 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a inépcia da denúncia foi afastada pela superveniência da sentença; o indeferimento das diligências da defesa foi devidamente motivado e não configurou cerceamento; a fixação da pena-base acima do mínimo foi fundamentada pelo elevado valor da res e pela gravidade do crime antecedente; e não houve bis in idem entre a exasperação da pena-base e a fixação do regime semiaberto.

Parties
Recorrente: COSME JOSÉ DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Receptação Qualificada, Inépcia Da Denúncia, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Fixação De Regime Prisional, Atenuante De Menoridade Relativa
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Inépcia Da Denúncia Cerceamento De Defesa Dosimetria Da Pena Fixação De Regime Prisional Atenuante De Menoridade Relativa

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Parties

COSME JOSÉ DE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia diante da superveniência da sentença
  2. 2 indeferimento de diligências requeridas pela defesa e alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 fixação da pena-base acima do mínimo com base no elevado valor da res e antecedentes do crime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a inépcia da denúncia foi afastada pela superveniência da sentença; o indeferimento das diligências da defesa foi devidamente motivado e não configurou cerceamento; a fixação da pena-base acima do mínimo foi fundamentada pelo elevado valor da res e pela gravidade do crime antecedente; e não houve bis in idem entre a exasperação da pena-base e a fixação do regime semiaberto.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Recurso especial desprovido.
  • Publique-se.