AREsp 1838573 - DECISAO

AREsp 1838573 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações defensivas (desclassificação, consunção e revisão da dosimetria) demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as instâncias verificaram prova suficiente da receptação qualificada e adequação da dosimetria pelo juiz de primeiro grau.

Parties
Recorrente: WASHINGTON GONCALVES; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Consunção, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Receptação Qualificada Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Consunção Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WASHINGTON GONCALVES

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 possibilidade de desclassificação da receptação qualificada para receptação simples
  3. 3 aplicação do princípio da consunção entre crimes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações defensivas (desclassificação, consunção e revisão da dosimetria) demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as instâncias verificaram prova suficiente da receptação qualificada e adequação da dosimetria pelo juiz de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.