AREsp 1907791 - DECISAO

AREsp 1907791 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não foi conhecido o recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255 do RISTJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ANDRE ANTONIO ROSA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Desclassificação Para Modalidade Culposa, Ônus Da Prova (art. 156 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Desclassificação Para Modalidade Culposa Ônus Da Prova (art. 156 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

ANDRE ANTONIO ROSA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, VII, do CPP (absolvição por ausência de provas)
  2. 2 Pedido subsidiário de desclassificação para art. 180, § 3º do CP
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de fatos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não foi conhecido o recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255 do RISTJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.