EAREsp 1912042 - DECISAO

EAREsp 1912042 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo para reafirmar que as alegações do recorrente demandariam revolvimento do conjunto fático‑probatório (reexame de provas) para modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre a autoria, o dolo e a incidência da qualificadora, óbice que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: JORGE LUIZ MICKOSZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Qualificadora Do Art. 180 Do Código Penal, Erro De Tipo, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Qualificadora Do Art. 180 Do Código Penal Erro De Tipo Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

JORGE LUIZ MICKOSZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da qualificadora do art. 180, §1º e §2º do Código Penal quando o bem foi apreendido na residência do agente
  2. 2 Possibilidade de desclassificação da receptação qualificada para receptação culposa
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ em face de pedido que implica reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para reafirmar que as alegações do recorrente demandariam revolvimento do conjunto fático‑probatório (reexame de provas) para modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre a autoria, o dolo e a incidência da qualificadora, óbice que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.