REsp 1631721 - ACORDAO

REsp 1631721 - ACORDAO

Os embargos foram parcialmente acolhidos para sanar contradição interna do acórdão quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, determinando-se que o início do cumprimento se dê em regime semiaberto conforme a sentença de primeiro grau, pois restou mantida a condenação nos termos da sentença; a alegação de nulidade da sentença por falta de jurisdição do juiz não foi conhecida por incidência da Súmula n. 284 do STF, uma vez que a defesa não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido de que a Magistrada acompanhou a instrução e não perdeu sua jurisdição ordinária.

Parties
Embargante: PAULO GILBERTO PACHECO MANDELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos
Legal Topics
Receptação Qualificada, Regime Prisional Inicial, Nulidade Por Falta De Jurisdição, Embargos De Declaração, Súmula 284 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Qualificada Regime Prisional Inicial Nulidade Por Falta De Jurisdição Embargos De Declaração Súmula 284 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO GILBERTO PACHECO MANDELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Contradição no acórdão quanto ao regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 Possibilidade de conhecimento da tese de nulidade da sentença por falta de jurisdição do juiz
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram parcialmente acolhidos para sanar contradição interna do acórdão quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, determinando-se que o início do cumprimento se dê em regime semiaberto conforme a sentença de primeiro grau, pois restou mantida a condenação nos termos da sentença; a alegação de nulidade da sentença por falta de jurisdição do juiz não foi conhecida por incidência da Súmula n. 284 do STF, uma vez que a defesa não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido de que a Magistrada acompanhou a instrução e não perdeu sua jurisdição ordinária.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos

Orders

  • Corrigir o acórdão para determinar que o início do cumprimento da pena ocorra em regime inicial semiaberto
  • Manter o não conhecimento da tese de nulidade da sentença por falta de jurisdição em razão do óbice da Súmula n. 284 do STF