AREsp 1870951 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; ademais, o pedido de sustentação oral em agravo regimental é inviável conforme art. 159, IV, do RISTJ.

Parties
Agravante: MARIA AGLAIR COSTA GOMES; Agravado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Sustentação Oral, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Regimento Interno Do STJ
Penal Processual Penal Receptação Qualificada Sustentação Oral Impugnação Específica Dos Fundamentos Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA AGLAIR COSTA GOMES

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ em agravo regimental
  3. 3 possibilidade de sustentação oral em agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; ademais, o pedido de sustentação oral em agravo regimental é inviável conforme art. 159, IV, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.