AREsp 1790035 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto, pois a pena-base foi fixada no mínimo legal, as circunstâncias judiciais foram integralmente favoráveis e não houve fundamentação idônea para a imposição do regime fechado, não sendo admissível que, em recurso exclusivo da defesa, se utilize condenação pretérita não valorada pelo juiz sentenciante para agravar o regime (risco de reformatio in pejus), aplicando-se o art. 33, §§ 2.º e 3.º do CP e a Súmula 269/STJ.

Parties
Agravante: AELBISTER GOMES FERREIRA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e fixar o regime inicial semiaberto em favor do recorrente.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Regime Prisional, Reincidência, Dosimetria, Súmula 269/stj, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Regime Prisional Reincidência Dosimetria Súmula 269/stj Reformatio in Pejus

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Parties

AELBISTER GOMES FERREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 269/STJ a réu reincidente com circunstâncias judiciais favoráveis e pena igual ou inferior a quatro anos
  2. 2 Possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto quando a pena-base foi fixada no mínimo legal e não há fundamentação concreta para regime fechado
  3. 3 Impossibilidade de utilização, pela defesa em apelação, de condenação pretérita não valorada na sentença para agravar regime (reformatio in pejus)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto, pois a pena-base foi fixada no mínimo legal, as circunstâncias judiciais foram integralmente favoráveis e não houve fundamentação idônea para a imposição do regime fechado, não sendo admissível que, em recurso exclusivo da defesa, se utilize condenação pretérita não valorada pelo juiz sentenciante para agravar o regime (risco de reformatio in pejus), aplicando-se o art. 33, §§ 2.º e 3.º do CP e a Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e fixar o regime inicial semiaberto em favor do recorrente.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de fixar o regime inicial semiaberto em favor do Recorrente.
  • Publique-se.