AREsp 1914843 - DECISAO

AREsp 1914843 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial, não demonstrando a desnecessidade de análise do conjunto fático-probatório; assim, não se supera o óbice da Súmula 7/STJ nem a exigência prevista na Súmula 182/STJ, sendo correta a inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: GILMAR MARQUES FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (não conheço do agravo)
Legal Topics
Receptação Qualificada, Associação Criminosa, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Corrupção Ativa, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dosimetria
Penal Processo Penal Receptação Qualificada Associação Criminosa Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Corrupção Ativa Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

GILMAR MARQUES FEITOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por implicar revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (Súmula 182/STJ)
  3. 3 alegação de atipicidade e ausência de dolo para receptação (art. 386, I, IV e VII do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial, não demonstrando a desnecessidade de análise do conjunto fático-probatório; assim, não se supera o óbice da Súmula 7/STJ nem a exigência prevista na Súmula 182/STJ, sendo correta a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (não conheço do agravo)

Orders

  • Nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Agravo em recurso especial não conhecido.