HC 648184 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque, além da orientação de que writ substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido, havia embargos de declaração pendentes na Corte de origem, o que tornaria a apreciação pelo STJ supressão de instância; assim, impõe-se a abstenção desta Corte superior.
- Parties
- Paciente: ALECSANDRO DE OLIVEIRA BENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Receptação Qualificada, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Supressão De Instância, Nulidade, Contraditório E Ampla Defesa, Embargos De Declaração Pendentes
Case Brief
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Parties
ALECSANDRO DE OLIVEIRA BENTO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 existência de cerceamento de defesa pela não intimação do defensor
- 2 conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 3 supressão de instância devido a recursos próprios pendentes (embargos de declaração)
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque, além da orientação de que writ substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido, havia embargos de declaração pendentes na Corte de origem, o que tornaria a apreciação pelo STJ supressão de instância; assim, impõe-se a abstenção desta Corte superior.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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