HC 680781 - DECISAO

HC 680781 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, na prática, a revisão do juízo de valor sobre o conjunto fático-probatório (absolvição por insuficiência de provas), o que demandaria reexame de provas incompatível com a via estreita do writ, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão que confirmou a condenação apoiada em prova testemunhal reproduzida em juízo e demais elementos de prova.

Parties
Paciente: JEFFERSON FERREIRA DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública da União; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Manifestante: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (impetração Não Conhecida)
Outcome
não conheço do writ (impetração não conhecida)
Legal Topics
Receptação Qualificada, Prova Testemunhal De Policiais, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, In Dubio Pro Reo, Valoração Do Acervo Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Qualificada Prova Testemunhal De Policiais Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo In Dubio Pro Reo Valoração Do Acervo Probatório

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Parties

JEFFERSON FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública da União

Impetrante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador Recorrido

Subprocuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (impetração Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 valor probatório do depoimento de policiais prestado em juízo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, na prática, a revisão do juízo de valor sobre o conjunto fático-probatório (absolvição por insuficiência de provas), o que demandaria reexame de provas incompatível com a via estreita do writ, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão que confirmou a condenação apoiada em prova testemunhal reproduzida em juízo e demais elementos de prova.

Court Disposition

não conheço do writ (impetração não conhecida)

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Não conheço do writ