HC 690717 - DECISAO

HC 690717 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria suscitada na impetração coincide com a que é objeto de apelação já interposta e pendente de julgamento, de modo que o exame originário do writ implicaria indevida supressão de instância; portanto, a via recursal própria (apelação) é a adequada para a discussão.

Parties
Paciente: CARLOS AUGUSTO GARCIA; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Receptação Qualificada, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Regime Inicial De Cumprimento De Pena Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

CARLOS AUGUSTO GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Corte De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para discutir alteração do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 impetração de habeas corpus concomitante com recurso de apelação e risco de supressão de instância
  3. 3 possibilidade de exame da matéria sem dilação probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria suscitada na impetração coincide com a que é objeto de apelação já interposta e pendente de julgamento, de modo que o exame originário do writ implicaria indevida supressão de instância; portanto, a via recursal própria (apelação) é a adequada para a discussão.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se