RHC 135599 - DECISAO

RHC 135599 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, nos autos, a apreensão dos celulares decorreu do cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido com lastro investigativo e houve elementos nos autos indicando que os investigados consentiram com o acesso aos aparelhos (fornecimento de senhas/autorizações); além disso, a via estreita do habeas corpus não autoriza o reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer nulidade das provas, não se evidenciando, 'ictu oculi', constrangimento ilegal que justificasse o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: CRISTIANO RODRIGUES RIBEIRO; Paciente: MARCOS BARBOSA BERNARDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada E Recurso Desprovido
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus desprovido; ordem denegada; pedido de tutela provisória julgado prejudicado.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Busca E Apreensão, Ilegalidade De Provas, Quebra De Sigilo Telemático, Trancamento Da Ação Penal, Consentimento Para Acesso a Dados
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Busca E Apreensão Ilegalidade De Provas Quebra De Sigilo Telemático Trancamento Da Ação Penal Consentimento Para Acesso a Dados

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Parties

CRISTIANO RODRIGUES RIBEIRO

Paciente

MARCOS BARBOSA BERNARDO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada E Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da apreensão e do exame de aparelhos celulares
  2. 2 necessidade de autorização judicial específica para acesso a dados telemáticos
  3. 3 valoração do consentimento dos investigados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, nos autos, a apreensão dos celulares decorreu do cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido com lastro investigativo e houve elementos nos autos indicando que os investigados consentiram com o acesso aos aparelhos (fornecimento de senhas/autorizações); além disso, a via estreita do habeas corpus não autoriza o reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer nulidade das provas, não se evidenciando, 'ictu oculi', constrangimento ilegal que justificasse o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus desprovido; ordem denegada; pedido de tutela provisória julgado prejudicado.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Julgo prejudicado o pedido de tutela provisória de e-STJ fls. 280/282 (Petição n. 792010/2021).