RHC 152443 - DECISAO

RHC 152443 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem identificou indícios mínimos de materialidade e autoria (prisão em flagrante negociando bens pertencentes à concessionária Oi S. A. e elementos juntados ao inquérito), de modo que não se comprovou, de plano, a ausência de justa causa; o habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório necessário à tese defensiva.

Parties
Paciente: PAULO RONALDO CONSOLI; Empresa Vítima: Oi S. A.; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Prisão Em Flagrante, Exame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Prisão Em Flagrante Exame Fático Probatório

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Parties

PAULO RONALDO CONSOLI

Paciente

Oi S. A.

Empresa Vítima

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa alegada pela defesa
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por meio de habeas corpus
  3. 3 adequação da via do habeas corpus para reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem identificou indícios mínimos de materialidade e autoria (prisão em flagrante negociando bens pertencentes à concessionária Oi S. A. e elementos juntados ao inquérito), de modo que não se comprovou, de plano, a ausência de justa causa; o habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório necessário à tese defensiva.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.