HC 685586 - DECISAO

HC 685586 - DECISAO

Adotando o parecer ministerial e a jurisprudência do STJ, verificou-se que as condenações que subsidiaram a negativação dos antecedentes incluem fatos anteriores ao crime em exame, ainda que com trânsito em julgado posterior; tal circunstância autoriza a consideração como maus antecedentes e a readequação da pena pelo Tribunal, de modo que não há flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: JESSE ROBERTO THOMAZ; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Receptação Qualificada, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JESSE ROBERTO THOMAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de valoração de condenações com trânsito em julgado posterior à data do crime como maus antecedentes
  2. 2 legalidade da fração de aumento da pena-base por maus antecedentes
  3. 3 adequação do regime inicial (fechado x semiaberto)

Ratio Decidendi

Adotando o parecer ministerial e a jurisprudência do STJ, verificou-se que as condenações que subsidiaram a negativação dos antecedentes incluem fatos anteriores ao crime em exame, ainda que com trânsito em julgado posterior; tal circunstância autoriza a consideração como maus antecedentes e a readequação da pena pelo Tribunal, de modo que não há flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus