HC 679323 - ACORDAO

HC 679323 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental, em razão da jurisprudência do STJ que veda agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus, e porque o pedido de aplicação do art. 28-A do CPP confunde-se com o mérito e não preenche os requisitos excepcionais para concessão de liminar.

Parties
Impetrante: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Pedido Liminar
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Agravo Regimental, Concessão De Liminar, Acordo De Não Persecução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Receptação Qualificada Agravo Regimental Concessão De Liminar Acordo De Não Persecução Penal

Case Brief

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Parties

Paciente

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 Requisitos para deferimento de liminar em habeas corpus (excepcionalidade, flagrante afronta ao direito de locomoção)
  3. 3 Pedido de aplicação do art. 28-A do CPP (acordo de não persecução penal) e sua análise no mérito

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, em razão da jurisprudência do STJ que veda agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus, e porque o pedido de aplicação do art. 28-A do CPP confunde-se com o mérito e não preenche os requisitos excepcionais para concessão de liminar.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.