HC 677361 - DECISAO

HC 677361 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não houve nulidade na publicação dos embargos de declaração (dados suficientes para identificar o advogado, com OAB correta), e a exasperação da pena-base foi devidamente motivada por elementos concretos constantes dos autos (quantidade de aparelhos adquiridos, valores envolvidos, efetiva colocação no mercado, papel dos réus na cadeia delitiva), não se verificando flagrante ilegalidade passível de correção via habeas corpus; ademais, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar a dosimetria que exigiria revolvimento probatório.

Parties
Réu: SÉRGIO; Réu: LUIS ANDRÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Receptação Qualificada, Dosimetria Da Pena, Nulidade Processual, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Razoabilidade
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Dosimetria Da Pena Nulidade Processual Habeas Corpus Proporcionalidade Razoabilidade

Case Brief

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Parties

SÉRGIO

Réu

LUIS ANDRÉ

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação dos embargos de declaração
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não houve nulidade na publicação dos embargos de declaração (dados suficientes para identificar o advogado, com OAB correta), e a exasperação da pena-base foi devidamente motivada por elementos concretos constantes dos autos (quantidade de aparelhos adquiridos, valores envolvidos, efetiva colocação no mercado, papel dos réus na cadeia delitiva), não se verificando flagrante ilegalidade passível de correção via habeas corpus; ademais, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar a dosimetria que exigiria revolvimento probatório.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se