AREsp 1934793 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ; tal omissão autoriza o relator a não conhecer do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO SANTANA DE SOUZA; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Receptação Qualificada, Associação Criminosa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Omissão Do Acórdão, Impugnação Específica De Fundamentos
Penal Processual Penal Recursal Processo Civil Receptação Qualificada Associação Criminosa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

FRANCISCO SANTANA DE SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi devidamente fundamentada
  2. 2 se houve omissão do acórdão quanto às teses defensivas
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ; tal omissão autoriza o relator a não conhecer do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.