REsp 1898796 - DECISAO

REsp 1898796 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na extensão relativa à pretensão de honorários do defensor dativo, deu-se provimento, porquanto a decisão do Tribunal de origem que afastou a fixação de honorários divergiu da jurisprudência desta Corte sobre a matéria, devendo os autos retornar à origem para arbitramento dos honorários em favor do defensor dativo; as demais teses (insignificância, desconhecimento da origem e prova indiciária) permaneceram alheadas por óbices processuais, notadamente a Súmula 283/STF e a falta de prequestionamento, não sendo examinadas neste Tribunal.

Parties
Recorrente: ROBERTO INÁCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido Na Extensão De Fixação De Honorários Ao Defensor Dativo
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Princípio Da Insignificância, Honorários Do Defensor Dativo, Provas Indiciárias, Prequestionamento, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Princípio Da Insignificância Honorários Do Defensor Dativo Provas Indiciárias Prequestionamento Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ROBERTO INÁCIO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido Na Extensão De Fixação De Honorários Ao Defensor Dativo

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação se apoiou exclusivamente em provas indiciárias
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância/atipicidade material em razão do pequeno valor do bem
  3. 3 Reconhecimento de desconhecimento da origem ilícita do bem

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na extensão relativa à pretensão de honorários do defensor dativo, deu-se provimento, porquanto a decisão do Tribunal de origem que afastou a fixação de honorários divergiu da jurisprudência desta Corte sobre a matéria, devendo os autos retornar à origem para arbitramento dos honorários em favor do defensor dativo; as demais teses (insignificância, desconhecimento da origem e prova indiciária) permaneceram alheadas por óbices processuais, notadamente a Súmula 283/STF e a falta de prequestionamento, não sendo examinadas neste Tribunal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que sejam fixados os honorários advocatícios em favor do Defensor Dativo do recorrente, nos termos da decisão.
  • Publique-se. Intimem-se.