AREsp 1810085 - DECISAO

AREsp 1810085 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de insuficiência probatória e pedido de absolvição exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório analisado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, não é possível acolher a insurgência sem reexaminar provas.

Parties
Agravante: DANIEL SILVA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Suficiência Probatória, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Receptação Qualificada Suficiência Probatória Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

DANIEL SILVA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas sobre o conhecimento da origem ilícita do bem (art. 180, §1º, CP)
  2. 2 aplicação do princípio in dubio pro reo (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 inversão do ônus da prova em caso de apreensão de res furtiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de insuficiência probatória e pedido de absolvição exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório analisado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, não é possível acolher a insurgência sem reexaminar provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.