HC 678500 - DECISAO

HC 678500 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, quando o preceito secundário do tipo penal prevê pena de multa cumulativa com a pena privativa de liberdade, não é recomendável substituir a pena privativa por multa, justificando-se a manutenção da pena restritiva de direitos imposta pelo tribunal de origem.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Receptação Qualificada, Substituição De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Multa Substitutiva, Súmula 171/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Substituição De Pena Pena Restritiva De Direitos Multa Substitutiva Súmula 171/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por multa quando o tipo penal prevê multa cumulativa
  2. 2 Interpretação do art. 44, § 2º, do Código Penal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 171/STJ

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, quando o preceito secundário do tipo penal prevê pena de multa cumulativa com a pena privativa de liberdade, não é recomendável substituir a pena privativa por multa, justificando-se a manutenção da pena restritiva de direitos imposta pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Denego o habeas corpus