HC 638725 - DECISAO

HC 638725 - DECISAO

Em razão da superveniência de sentença absolutória prolatada em 28/4/2021 no processo penal referido, as teses trazidas no habeas corpus ficaram desprovidas de objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Beneficiário: Marcos Pereira Sampaio; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado (perda Do Objeto)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado (perda do objeto).
Legal Topics
Receptação Qualificada, Associação Criminosa, Desclassificação Do Delito, Liberdade Provisória, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Associação Criminosa Desclassificação Do Delito Liberdade Provisória Perda Do Objeto

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Parties

Marcos Pereira Sampaio

Beneficiário

Tribunal de Justiça do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto do habeas corpus por superveniência de sentença absolutória
  2. 2 Efeito de sentença absolutória prolatada em ação penal sobre a impetração de HC

Ratio Decidendi

Em razão da superveniência de sentença absolutória prolatada em 28/4/2021 no processo penal referido, as teses trazidas no habeas corpus ficaram desprovidas de objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado (perda do objeto).

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.