HC 694670 - DECISAO

HC 694670 - DECISAO

Reconheceu-se a perda de objeto da impetração em razão da expedição de alvará de soltura em favor do paciente, declarando-se o habeas corpus prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WILLIAM DOUGLAS DE PAULA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Expedição De Alvará De Soltura Superveniente
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Receptação Qualificada, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares, Pandemia/covid 19, Substituição De Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Prisão Preventiva Habeas Corpus Presunção De Inocência Medidas Cautelares Pandemia/covid 19 +1 more

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Parties

WILLIAM DOUGLAS DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Expedição De Alvará De Soltura Superveniente

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a perda de objeto da impetração em razão da expedição de alvará de soltura em favor do paciente, declarando-se o habeas corpus prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o writ.
  • Publique-se.