AREsp 1934793 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial, não demonstrou a desnecessidade de incursão no acervo fático-probatório para afastar a incidência da Súmula 7/STJ — autorizando, nos termos do art. 932, III, CPC e art. 253, I, do RISTJ, o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: FRANCISCO SANTANA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida
Legal Topics
Receptação Qualificada, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Receptação Qualificada Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO SANTANA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que impediram o trânsito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 283/STF como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstrar a desnecessidade de incursão no acervo fático-probatório para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial, não demonstrou a desnecessidade de incursão no acervo fático-probatório para afastar a incidência da Súmula 7/STJ — autorizando, nos termos do art. 932, III, CPC e art. 253, I, do RISTJ, o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial