AREsp 1966380 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada violação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada na via especial pela Súmula n.7 do STJ; adotou-se, para conhecer do agravo, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RAYZE KELLEM GOMES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Uso De Documento Falso, Prova, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Uso De Documento Falso Prova Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

RAYZE KELLEM GOMES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, V e VII, do CPP (alegada falta de provas de materialidade e autoria)
  2. 2 incidência da Súmula n.7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  3. 3 admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada violação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada na via especial pela Súmula n.7 do STJ; adotou-se, para conhecer do agravo, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.