HC 701375 - DECISAO

HC 701375 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque há indícios de autoria (fumus boni juris), registro de prisão em flagrante anterior e medidas cautelares em curso, evidenciando reiteração delitiva e periculosidade social que colocam em risco a ordem pública, sendo insuficientes as medidas alternativas do art.319 do CPP para impedir novas condutas.

Parties
Paciente: Marcos Roberto da Cunha; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Receptação Qualificada, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

Marcos Roberto da Cunha

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 uso da reiteração delitiva como fundamento da prisão preventiva
  3. 3 suficiência das medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque há indícios de autoria (fumus boni juris), registro de prisão em flagrante anterior e medidas cautelares em curso, evidenciando reiteração delitiva e periculosidade social que colocam em risco a ordem pública, sendo insuficientes as medidas alternativas do art.319 do CPP para impedir novas condutas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.