AREsp 1932430 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a alteração da conclusão do tribunal de origem — para absolver ou desclassificar o crime para receptação culposa — demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância extraordinária em razão das Súmulas 7/STJ e 279/STF, sendo mantida a conclusão de que havia provas suficientes da receptação qualificada.

Parties
Agravante: LÁZARO RODRIGUES SANTANA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Desclassificação Para Receptação Culposa, Reexame Do Conteúdo Fático Probatório, Incidência Das Súmulas 7/stj E 279/stf, Ônus Da Prova Quanto À Origem Lícita
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Desclassificação Para Receptação Culposa Reexame Do Conteúdo Fático Probatório Incidência Das Súmulas 7/stj E 279/stf Ônus Da Prova Quanto À Origem Lícita

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Parties

LÁZARO RODRIGUES SANTANA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de receptação dolosa para culposa sem revolvimento probatório
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF)
  3. 3 Aplicação do ônus de comprovar a origem lícita do bem apreendido

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alteração da conclusão do tribunal de origem — para absolver ou desclassificar o crime para receptação culposa — demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância extraordinária em razão das Súmulas 7/STJ e 279/STF, sendo mantida a conclusão de que havia provas suficientes da receptação qualificada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.