HC 647916 - DECISAO

HC 647916 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a valoração negativa das consequências do crime pelas instâncias ordinárias foi fundada em elemento inidôneo (menção a prejuízos não comprovados e ao fato de os bens serem veículos), e que precedentes do STJ impedem elevar a pena-base apenas por se tratar de veículo automotor. Assim, afastou-se a valoração negativa das consequências, readequou-se a pena-base ao mínimo legal e, considerando a reincidência, fixaram-se as penas finais em 3 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa, em regime semiaberto para o paciente SAULO, e em 3 anos e 10 dias-multa, em regime aberto para o corréu RICARDO, estendendo-se a ordem ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: SAULO AMARAL GONCALVES PEREIRA; Corréu: RICARDO LUIZ FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Receptação Qualificada, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Individualização Da Pena, Consequências Do Crime, Reincidência
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Parties

SAULO AMARAL GONCALVES PEREIRA

Paciente

RICARDO LUIZ FERREIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena-base sem fundamentação adequada
  2. 2 valoração das consequências do crime como circunstância judicial
  3. 3 fixação do regime prisional inicial fechado

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a valoração negativa das consequências do crime pelas instâncias ordinárias foi fundada em elemento inidôneo (menção a prejuízos não comprovados e ao fato de os bens serem veículos), e que precedentes do STJ impedem elevar a pena-base apenas por se tratar de veículo automotor. Assim, afastou-se a valoração negativa das consequências, readequou-se a pena-base ao mínimo legal e, considerando a reincidência, fixaram-se as penas finais em 3 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa, em regime semiaberto para o paciente SAULO, e em 3 anos e 10 dias-multa, em regime aberto para o corréu RICARDO, estendendo-se a ordem ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para redimensionar as penas do Paciente SAULO AMARAL GONÇALVES PEREIRA para 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, em regime prisional inicial semiaberto
  • Estendo o provimento ao Corréu RICARDO LUIZ FERREIRA, para fixar suas penas em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime prisional inicial aberto, nos termos do art. 580 do CPP