AREsp 1942849 - DECISAO

AREsp 1942849 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora as instâncias ordinárias tenham fundamentado corretamente a existência de dolo e a impossibilidade de desclassificação para a forma culposa diante do conjunto probatório (súmula 7/STJ), firmou-se que o art. 180, §5º do CP admite a aplicação do art. 155, §2º mesmo na receptação dolosa quando há primariedade e pequeno valor do bem; no caso concreto, considerando o valor declarado de R$600,00 e o salário mínimo vigente (R$788,00 em 02/07/2015), concedeu-se o privilégio reduzindo a pena em 1/3, resultando na pena definitiva indicada na fundamentação.

Parties
Agravante: MARCOS DA SILVA MANOEL; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, para reduzir a pena do réu, nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Desclassificação Para Receptação Culposa (art. 180, §3º Cp), Privilégio Do Art. 180, §5º C/c Art. 155, §2º CP, Ônus Da Prova (art. 156 Cpp), Súmula 7/stj, Redução De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Qualificada Desclassificação Para Receptação Culposa (art. 180, §3º Cp) Privilégio Do Art. 180, §5º C/c Art. 155, §2º CP Ônus Da Prova (art. 156 Cpp) Súmula 7/stj Redução De Pena

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Parties

MARCOS DA SILVA MANOEL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de dolo na receptação
  2. 2 possibilidade de desclassificação para a forma culposa (art. 180, §3º CP)
  3. 3 aplicação do privilégio do art. 180, §5º do CP em conjunto com art. 155, §2º do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora as instâncias ordinárias tenham fundamentado corretamente a existência de dolo e a impossibilidade de desclassificação para a forma culposa diante do conjunto probatório (súmula 7/STJ), firmou-se que o art. 180, §5º do CP admite a aplicação do art. 155, §2º mesmo na receptação dolosa quando há primariedade e pequeno valor do bem; no caso concreto, considerando o valor declarado de R$600,00 e o salário mínimo vigente (R$788,00 em 02/07/2015), concedeu-se o privilégio reduzindo a pena em 1/3, resultando na pena definitiva indicada na fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, para reduzir a pena do réu, nos termos da fundamentação.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial