HC 701375 - ACORDAO

HC 701375 - ACORDAO

Houve demonstração de periculosidade e risco concreto de reiteração delitiva, pois o paciente foi preso em flagrante por receptação qualificada enquanto estava submetido a medidas cautelares decorrentes de anterior prisão em flagrante por furto qualificado; assim, a prisão preventiva é necessária para garantia da...

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Parties
Agravante: Marcos Roberto da Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
conhecido parcialmente e negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Receptação Qualificada, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Excesso De Prazo, Inovação Recursal
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Excesso De Prazo Inovação Recursal

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Parties

Marcos Roberto da Cunha

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva motivada pela reiteração delitiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Admissibilidade de argumentos não ventilados na petição inicial do habeas corpus (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Houve demonstração de periculosidade e risco concreto de reiteração delitiva, pois o paciente foi preso em flagrante por receptação qualificada enquanto estava submetido a medidas cautelares decorrentes de anterior prisão em flagrante por furto qualificado; assim, a prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública e as alegações de excesso de prazo constituem inovação recursal não apreciável no agravo regimental.

Court Disposition

conhecido parcialmente e negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Ordem denegada.
  • Conheço parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, nego-lhe provimento.