HC 691283 - DECISAO

HC 691283 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias referentes à incidência de concurso formal entre os delitos e à dosimetria não foram examinadas pelo Tribunal a quo, impedindo análise pelo STJ para evitar supressão de instância; questões sobre estado de saúde e eventual regime domiciliar devem ser apreciadas pelo Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Receptação Qualificada, Porte Ilegal De Munição, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Saúde Do Apenado/prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Receptação Qualificada Porte Ilegal De Munição Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus +2 more

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 previsão de regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 incidência de concurso formal entre crimes (receptação e delitos da Lei de Armas) e consequente dosimetria
  3. 3 competência para exame de questões não decididas pelo Tribunal a quo (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias referentes à incidência de concurso formal entre os delitos e à dosimetria não foram examinadas pelo Tribunal a quo, impedindo análise pelo STJ para evitar supressão de instância; questões sobre estado de saúde e eventual regime domiciliar devem ser apreciadas pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se