REsp 1898796 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a Defesa não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, questões relativas a provas indiciárias e às teses de atipicidade material e desconhecimento da origem ilícita foram obstadas pelas Súmulas 282, 356 e 283 do STF, impedindo o exame pelo STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ROBERTO INÁCIO DA SILVA; Interessado/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Receptação Qualificada, Provas Indiciárias, Princípio Da Insignificância (atipicidade Material), Desconhecimento Da Origem Ilícita Do Bem, Honorários Do Defensor Dativo, Incidência De Súmulas
Penal Processual Penal Processual Civil Receptação Qualificada Provas Indiciárias Princípio Da Insignificância (atipicidade Material) Desconhecimento Da Origem Ilícita Do Bem Honorários Do Defensor Dativo +1 more

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Parties

ROBERTO INÁCIO DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interessado/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo regimental
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF (prequestionamento)
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF (ausência de impugnação específica)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a Defesa não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, questões relativas a provas indiciárias e às teses de atipicidade material e desconhecimento da origem ilícita foram obstadas pelas Súmulas 282, 356 e 283 do STF, impedindo o exame pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Mantida a decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que sejam fixados os honorários advocatícios em favor do Defensor Dativo.