AREsp 1996138 - DECISAO

AREsp 1996138 - DECISAO

A ausência de prequestionamento sobre a aplicação do art. 26, parágrafo único, do Código Penal impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE GENIVAL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Semi Imputabilidade, Art. 26, Parágrafo Único Do Código Penal, Substituição De Pena Por Medida De Segurança, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Receptação Qualificada Semi Imputabilidade Art. 26, Parágrafo Único Do Código Penal Substituição De Pena Por Medida De Segurança Prequestionamento +2 more

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Parties

JOSE GENIVAL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 26, parágrafo único, do Código Penal em caso de semi-imputabilidade
  3. 3 substituição de pena corporal por medida de segurança e redução da pena

Ratio Decidendi

A ausência de prequestionamento sobre a aplicação do art. 26, parágrafo único, do Código Penal impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.