AREsp 1952548 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade exigidas para acolhimento dos aclaratórios; o agravo regimental foi não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (incidência da Súmula 182/STJ), de modo que os argumentos do embargante configuram apenas reiteração de inconformismo e pedido de rediscussão, providência vedada na via dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: VALDIR PAULO DE ALMEIDA STAFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Receptação Qualificada, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 182/stj, Impugnação De Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 182/stj Impugnação De Decisão Monocrática

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Parties

VALDIR PAULO DE ALMEIDA STAFF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão que negou conhecimento ao agravo regimental
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto a rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade exigidas para acolhimento dos aclaratórios; o agravo regimental foi não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (incidência da Súmula 182/STJ), de modo que os argumentos do embargante configuram apenas reiteração de inconformismo e pedido de rediscussão, providência vedada na via dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.