HC 703422 - ACORDAO

HC 703422 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão do relator estava devidamente fundamentada, evidenciando motivos plausíveis (gravidade concreta dos fatos, elementos informativos sobre apreensões e detenção) que não configuram flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar a superação da Súmula 691/STF e o conhecimento do writ de ofício.

Parties
Agravante: WILSON SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Prisão Preventiva, Súmula N. 691/stf, Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Prisão Preventiva Súmula N. 691/stf Habeas Corpus Indeferimento De Liminar

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Parties

WILSON SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 adequação da fundamentação para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  3. 3 superação da Súmula 691 em hipótese de flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão do relator estava devidamente fundamentada, evidenciando motivos plausíveis (gravidade concreta dos fatos, elementos informativos sobre apreensões e detenção) que não configuram flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar a superação da Súmula 691/STF e o conhecimento do writ de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental