HC 698002 - DECISAO

HC 698002 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a intimação do acórdão foi realizada em nome do advogado constituído, e a jurisprudência do STJ admite a intimação por meio do órgão oficial de imprensa para decisões de apelação quando há advogado constituído, inexistindo constrangimento ilegal.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Receptação Qualificada, Intimação, Trânsito Em Julgado, Ampla Defesa, Execução Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Intimação Trânsito Em Julgado Ampla Defesa Execução Da Pena Habeas Corpus

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do trânsito em julgado por ausência de intimação do patrono devido a internação por COVID-19
  2. 2 Necessidade ou desnecessidade de intimação pessoal do réu/acórdão de apelação quando assistido por advogado constituído
  3. 3 Efeito da publicação em órgão oficial de imprensa como forma de intimação

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a intimação do acórdão foi realizada em nome do advogado constituído, e a jurisprudência do STJ admite a intimação por meio do órgão oficial de imprensa para decisões de apelação quando há advogado constituído, inexistindo constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.